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Política educacional
O que vem por aí...
Depois da lei do piso, novas legislações estão em tramitação no Congresso Nacional e podem mudar, em breve, o funcionamento da Educação no país
O projeto de lei 6.206/2005 define a inclusão dos funcionários de escolas (merendeiros, serventes, inspetores etc.) como profissionais da Educação, segundo estabelece a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996. A proposta foi aprovada em caráter definitivo no Senado no último dia 9 e aguarda sanção do presidente Lula. A legislação permitirá que os funcionários tenham acesso a benefícios como plano de carreira e piso nacional e que o acesso aos cargos seja definido por concurso público. Cerca de 1 milhão de funcionários serão beneficiados.
O projeto de lei 1.592/2003 estabelece princípios e diretrizes para os planos de carreira dos profissionais de Educação Básica pública, além de determinar diretrizes para concurso público, concurso de provas e títulos, progressão funcional, jornada de trabalho, incentivo, dedicação exclusiva, permuta, aperfeiçoamento, qualificação profissional, licença especial, aposentadoria especial dos professores e valorização do Magistério. Uma das inovações da lei é condicionar os repasses da União aos municípios à adoção do plano de carreira para os profissionais da Educação. No momento, a lei está em avaliação pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.
O projeto de lei 144/2007 cria a chamada Lei de Responsabilidade Educacional (LRE). A proposta estabelece sanções aos gestores públicos que não conseguirem avançar na Educação e punições aos pais e responsáveis que não matricularem crianças e adolescentes nas escolas. “É a mesma lógica de funcionamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas em vez de dinheiro a pauta é a Educação. Os gestores que não oferecerem vagas nas escolas ou não conseguirem, por exemplo, erradicar o analfabetismo podem ficar inelegíveis por um período de tempo”, explica o autor da proposta, senador Cristovam Buarque. No momento, o projeto está em apreciação na Comissão de Educação e Cultura do Senado.
Em agosto, o senador Cristovam Buarque anunciou um projeto de lei que determina a criação de um plano de carreira nacional para o Magistério da Educação Básica pública. A proposta tem como modelo o plano de carreira do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, cujo salário médio dos professores é de 4 mil reais e para o qual o acesso é feito por concurso público federal. O senador possui também diversos projetos em tramitação no Congresso que estipulam medidas como o estabelecimento de horário integral nas escolas públicas, dedicação exclusiva para os professores da Educação Básica com equiparação de salário aos docentes universitários, criação do 14º salário para professores da rede pública e o acesso sem vestibular a cursos de graduação em Pedagogia e outras licenciaturas ligadas ao ensino pelos professores com nível médio concursados das redes públicas.
Tudo sobre o piso
Passo a passo, a lei do piso salarial nacional.
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